- BENEFICIAR DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA (Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês)
Endereço: R. Sen. Manoel Barata, 100 - Campina, Belém - PA, 66000-000
Telefone:(91) 3201-2700
- JUIZADO ESPECIAL CIVEL (O JEC aceita causas de até 40 salários mínimos e não há custas de processo)